Lei exige demonstração de relevância para recursos ao STJ e busca reduzir volume de processos

Recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da comprovação de relevância econômica, política, social ou jurídica que vá além dos interesses das partes envolvidas. A medida foi sancionada nesta terça-feira (4) e regulamenta um mecanismo já previsto na Constituição.

O objetivo da nova legislação é reduzir o número de processos que chegam à Corte, permitindo que o tribunal concentre sua atuação em casos de maior impacto.

Pela Constituição, já são considerados relevantes recursos relacionados a ações penais, improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, situações que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. A nova lei amplia esse rol ao incluir critérios adicionais para a admissibilidade dos recursos.

O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após aprovação no Senado — Casa de origem — e na Câmara dos Deputados.

Durante a sanção, o presidente destacou a expectativa de que a medida contribua para melhorar o funcionamento do Judiciário. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou.

Por Viliane Gomes