Ministério Público garante na justiça revisão do Plano Diretor de Tamandaré

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o município de Tamandaré revise o Plano Diretor em vigor desde 2002. A decisão atendeu parcialmente ao recurso apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Em caráter de urgência, a prefeitura deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um cronograma técnico para a atualização do plano, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Na sequência, a Câmara Municipal terá mais 60 dias para definir o calendário de audiências públicas e encaminhar o projeto para votação, também sujeita à mesma penalidade em caso de descumprimento.

O relator destacou o risco crescente decorrente da falta de revisão do Plano Diretor ao longo de mais de duas décadas, reforçando a necessidade de planejamento urbano adequado. Apesar disso, o colegiado entendeu que o tipo de recurso analisado não permitia acolher todos os pedidos do MPPE, como a suspensão de licenças ambientais e urbanísticas.