Ministro Flávio Dino impõe sanções por falhas na divulgação de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa a estados e municípios que receberam emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos e não cumpriram regras de transparência estabelecidas pela Corte. A penalidade será de 1% sobre o valor da emenda, com cobrança diária até a regularização das pendências.

A decisão faz parte do conjunto de ações que tratam da fiscalização das chamadas “emendas Pix”, voltadas ao repasse direto de recursos públicos. Segundo o ministro, persistem falhas na apresentação de documentos obrigatórios, como planos de trabalho, relatórios de execução e prestações de contas.

Dino destacou que a ausência de transparência compromete a rastreabilidade dos recursos públicos e impede a adequada fiscalização dos gastos. As medidas determinadas pelo STF buscam reforçar o controle sobre a execução dessas emendas e garantir o cumprimento das regras de prestação de contas.

Por Jorge Brandão