Moraes decide restringir acesso a dados do Coaf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) restrições ao compartilhamento de dados financeiros do Coaf. A medida se aplica a solicitações feitas por decisões judiciais e comissões parlamentares de inquérito (CPI).

Segundo a decisão, os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) só poderão ser repassados em investigações criminais formais, procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público ou processos administrativos. As solicitações devem indicar o nome da pessoa física ou jurídica investigada e estar vinculadas ao objeto da investigação.

Moraes proibiu o envio de informações do Coaf em apurações sem caráter penal. A decisão foi tomada em um processo que questionava a legalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial.