MPPE aciona Justiça para frear expansão desordenada em Tamandaré

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública para que Tamandaré, no Litoral Sul, adote medidas de planejamento urbano antes de avançar na expansão imobiliária. A iniciativa busca garantir que o crescimento da cidade ocorra de forma sustentável, com base em um Plano Diretor atualizado, estudos técnicos e participação popular.

A cobrança ocorre em meio à previsão de entrega de cerca de 13,5 mil unidades habitacionais nos próximos três anos, número que pode mais que dobrar a população sazonal em relação aos 23.561 moradores registrados no Censo de 2022.

O Plano Diretor vigente em Tamandaré é de 2002 e nunca passou pela revisão obrigatória prevista a cada dez anos pelo Estatuto da Cidade. Segundo o MPPE, ao longo dos anos o município aprovou leis urbanísticas pontuais e fragmentadas, sem estudos adequados nem participação popular. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também apontou irregularidades na desafetação e transferência de áreas públicas.

Em fevereiro de 2025, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Praias passou a acompanhar o caso e recomendou a suspensão de novos projetos e licenças até a publicação de um novo Plano Diretor. A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) chegou a suspender licenças ambientais por 180 dias, prazo já encerrado.

Na ação, o MPPE alerta que a ausência de planejamento pode provocar sobrecarga em serviços essenciais como abastecimento de água, saneamento, mobilidade, segurança e preservação ambiental. O pedido foi negado em primeira instância, mas a instituição recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso será analisado pela 2ª Câmara de Direito Público no próximo dia 19 de março.