MPPE orienta secretaria de Saúde de Caruaru a implementar medidas permanentes nas compras públicas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 4ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e aos setores responsáveis pelas compras públicas para que passem a publicar editais de medicamentos com descrição completa e tecnicamente adequada. A orientação é que constem informações essenciais, como princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, apresentação comercial e demais especificações necessárias à correta identificação do produto.

A medida foi adotada após a constatação de licitações fracassadas ou desertas em razão de falhas na definição técnica dos itens. O MPPE recomendou que os processos incluam Estudo Técnico Preliminar consistente, validação do Termo de Referência por profissional farmacêutico, pesquisa de preços atualizada e análise prévia das áreas técnica e jurídica. Também deverá haver distinção expressa entre medicamentos industrializados e manipulados, quando for o caso.

O órgão ainda orientou o Município a não utilizar certames malsucedidos por erro de planejamento como justificativa para contratação direta, a promover capacitação contínua dos servidores e a observar a segregação de funções prevista na Lei nº 14.133/2021. Dispensas por urgência deverão estar acompanhadas de justificativa detalhada que comprove a inexistência de falha administrativa.