Multas por descumprimento da reforma tributária só começam a valer em 2027

As empresas que ainda não se ajustaram às exigências da reforma tributária terão mais tempo antes de sofrer penalidades. O Ministério da Fazenda informou, nessa quinta-feira (30), que as multas só passarão a ser aplicadas em 2027, apesar de o novo sistema de tributos entrar em vigor no próximo ano.

Dados da Receita Federal mostram que 45% das notas fiscais emitidas no país ainda não atendem às novas regras. Por outro lado, 55% já estão adequadas, o que representa cerca de 12,5 milhões de empresas que passaram a incluir corretamente as informações sobre os tributos que substituirão o modelo atual.

Com a publicação dos regulamentos da reforma sobre o consumo, feita pela Fazenda e pelo Comitê Gestor do IBS, inicia-se agora um período de adaptação. Nos próximos três meses, empresas que não estiverem cumprindo as normas poderão ser notificadas, mas sem risco de multa. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional, além dos MEIs, estão dispensados dessa obrigação por enquanto.

Neste primeiro ano, a implementação funciona como um teste, com cobrança simbólica de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, valores que serão descontados dos tributos atuais.