Nova lei destina parte da arrecadação das bets para a Polícia Federal

O Governo Federal sancionou uma lei que destina parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O repasse será feito de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Com a mudança, os recursos, que antes eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal. A legislação também autoriza um repasse de até R$ 200 milhões ao fundo ainda neste ano, utilizando recursos do Tesouro Nacional.

A nova norma amplia as possibilidades de utilização do Funapol, permitindo o ressarcimento de gastos com saúde e o pagamento por atividades extraordinárias. Além disso, o Ministério da Justiça poderá estender o custeio da assistência à saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Por Juliana Santos