Nova lei muda regras para retratação em casos de violência contra a mulher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (7), a lei que estabelece novas regras para a retratação em casos de violência doméstica e contra a mulher. O texto foi publicado no Diário Oficial da União após aprovação final do Congresso Nacional em março.

Prevista na Lei Maria da Penha, a audiência de retratação permite que a vítima desista da queixa contra o agressor. Com a nova regra, essa manifestação só poderá ocorrer perante um juiz, de forma oral ou por escrito, antes do recebimento da denúncia.

Segundo o governo federal, a medida tem como objetivo evitar pressões ou coações para que a vítima desista do processo. A lei também busca reduzir a chamada revitimização, quando a mulher é exposta a situações que a fazem reviver a violência sofrida.

A mudança acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em agosto de 2023, decidiu que a audiência de retratação não pode ser obrigatória e deve ocorrer apenas por iniciativa da vítima. Na ocasião, a Corte também considerou inconstitucional o arquivamento automático da denúncia em caso de ausência da vítima na audiência.

A sanção da lei ocorre em meio ao aumento dos casos de violência contra a mulher no Brasil. Em 2025, o país registrou 1.470 feminicídios, o maior número da série histórica, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O total superou os 1.464 casos registrados em 2024.

Os dados apontam que, em média, quatro mulheres foram assassinadas por dia no país no último ano. A taxa nacional chegou a 0,69 caso por 100 mil habitantes, o maior índice dos últimos dez anos. Na comparação anual, houve aumento de 0,41%, com o mês de abril concentrando o maior número de ocorrências.