Nova regra limita dívida do cartão de crédito

Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a legislação que muda as regras do uso do cartão de crédito no Brasil. A norma estabelece limites para o crescimento das dívidas no crédito rotativo e impõe obrigações mais rígidas às instituições financeiras.

Sancionada em 2024, a lei determina que o valor total cobrado do consumidor, incluindo juros, multas e encargos, não pode ultrapassar o dobro do valor original da fatura. Na prática, a dívida fica limitada a 100% acima do valor inicialmente devido, algo que antes não existia de forma expressa na legislação.

A mudança atinge diretamente o crédito rotativo, acionado quando o cliente não paga o valor integral da fatura até a data de vencimento. A partir de agora, mesmo em casos de atraso ou pagamento parcial, o crescimento da dívida passa a ter um limite definido.

A regra também se aplica aos parcelamentos oferecidos após o vencimento. As instituições não poderão substituir uma dívida por outra com custo maior do que o teto permitido.

Além disso, os bancos passam a ser obrigados a apresentar propostas de parcelamento com informações detalhadas, como prazo, valor total a ser pago e condições do acordo. Essas informações devem ser formalizadas, garantindo mais previsibilidade ao consumidor.

A lei vale para todas as instituições financeiras, incluindo bancos tradicionais e plataformas digitais, e busca reduzir o risco de endividamento prolongado associado ao uso do cartão de crédito.