Novo projeto da Reforma Tributária propõe devolução de 50% dos valores pagos nas contas a famílias de baixa renda
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O projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, que foi enviado na última quarta-feira (24) ao Congresso Nacional, incluí um projeto de que as famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços, que são pagas nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento beneficiará famílias de baixa renda.
O mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. A ferramenta permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.
A regulamentação dessa proposta estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa.
