Para garantir isenção na pensão alimentícia, Receita federal altera programa de IRPF

A partir deste ano, a Receita Federal passa a reconhecer oficialmente os valores recebidos como pensão alimentícia como rendimentos isentos de tributação e para isso, fez uma alteração no programa de recebimento da declaração do Imposto de Renda 2023.

Essa opção segue o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A novidade veio junto as regras divulgadas pela Receita Federal, para a declaração deste ano. Outra novidade é a possibilidade de receber a restituição ou pagar o imposto por meio do PIX. No entanto, a única chave que poderá ser utilizada é o CPF.