PEC que inclui guarda municipal na segurança pública é aprovada

O Senado deu seu aval à proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra as guardas municipais e os agentes de trânsito à categoria dos órgãos de segurança pública. A proposta passou pelas votações em primeiro e segundo turnos e agora seguirá para exame na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição lista os seguintes órgãos como parte da segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais nos níveis federal, estadual e distrital.

Com a aprovação da PEC 37/2022, os senadores estabelecem que as cidades poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como a proteção de seus bens, serviços e instalações; policiamento comunitário e ostensivo local; realização de ações de segurança em seus domínios; e colaboração com outros órgãos de segurança pública.

Para implementar essa mudança, os municípios poderão reconfigurar a nomenclatura das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Entretanto, essa alteração de nome deverá ser realizada por meio de concurso público ou pela transformação das funções e carreiras dos guardas municipais.