Pernambuco propõe novo programa para regularização de débitos

O Governo de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepe) um Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Perc), voltado à regularização de débitos estaduais. Se aprovado, o programa entrará em vigor em julho de 2025 e oferecerá até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 120 meses.

O secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, destacou que o Perc traz avanços em relação ao programa Dívida Zero, incluindo agora débitos não tributários, como os relacionados à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Procon e outras autarquias estaduais. Além disso, será permitido o uso de créditos acumulados do ICMS, sem restrição entre matrizes e filiais.

O projeto chega em meio a uma reestruturação na Secretaria da Fazenda, que criou a Diretoria de Conformidade Tributária para incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Segundo o secretário, um portal digital será lançado para facilitar o diálogo entre contribuintes e o governo, garantindo mais transparência e segurança na relação com o Estado.