Pescadores têm até 31 de dezembro para validar atividade e manter benefícios

O governo estipulou que os pescadores profissionais precisam entregar até 31 de dezembro o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento que comprova a atuação ao longo de 2025 e é condição para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e continuar elegível ao seguro-defeso. A declaração deve ser preenchida no sistema online PesqBrasil, com detalhes mensais sobre capturas, espécies e métodos de pesca, e só é aceita se o RGP estiver em situação regular.

A medida integra ações de monitoramento e controle para evitar fraudes no benefício. Além da entrega do relatório, esse mesmo prazo é limite para que o profissional faça o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), requisito obrigatório para manter o registro e enviar o Reap.

O Ministério da Pesca e Aquicultura destaca que o uso da CIN permite cruzamento de dados governamentais, ampliando a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros programas sociais, e que quem declara atividade sem exercer de fato pode ser responsabilizado.