PL Pix Pensão avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4978/2023, que institui o sistema conhecido como “Pix Pensão”. Esse sistema facilita a transferência automática da pensão alimentícia da conta do responsável pelo pagamento diretamente para o beneficiário ou seu representante.

O objetivo dessa proposta é diminuir a inadimplência e aumentar a eficiência do processo, embora suscitem preocupações em relação a aspectos jurídicos e operacionais.

Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor. No entanto, quando não existe um vínculo empregatício formal, cada inadimplência requer uma nova ação judicial para a cobrança. O Projeto de Lei altera essa situação ao permitir que o juiz decida, no momento em que a pensão é estabelecida, que o pagamento seja feito via débito automático por Pix, mesmo na ausência de um emprego.

A iniciativa, proposta pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP) em conjunto com outros parlamentares, recebeu um parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Agora, o projeto seguirá para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que será finalizado.