Política Nacional Aldir Blanc passa a ser permanente

Na última sexta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou oficialmente o projeto de lei 363/2025, que estabelece de forma permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A nova legislação, divulgada em uma edição especial do Diário Oficial da União, estende o período de aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios para investimentos em iniciativas culturais e adia até 2029 o prazo para usufruir dos incentivos fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Esse projeto de lei foi validado pelo Senado Federal na última quarta-feira (30), após receber a aprovação da Câmara dos Deputados. A nova norma abrange temas semelhantes a duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que discute a PNAB, e a MP 1.280/2024, que aborda o Recine. As datas de validade dessas medidas estavam fixadas para os dias 1° de maio e 2 de junho, respectivamente. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) atuou como relator.

Com a nova lei, é reforçado o percentual de execução dos projetos, permitindo que as entidades federativas tenham a possibilidade de acessar novos recursos. Desde o término de 2023, esse percentual exigido era de 60% para todos os municípios. Com a nova redação, as localidades com até 500 mil habitantes deverão executar, no mínimo, 50% dos recursos repassados pela União para que possam solicitar mais verbas. Os demais municípios, assim como os estados e o Distrito Federal, continuam a ter a exigência de 60% de execução mínima.