Prática ilegal de veterinária vira crime no Código Penal

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (09), um projeto de lei que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O PL 7323/2014 altera o Código Penal para incluir a nova tipificação, com pena de seis meses a dois anos de detenção. A medida também prevê multa em casos de prática com fins lucrativos. O texto agora será analisado pelo Senado.

O projeto estabelece que, se a prática ilegal resultar em lesão ou morte de um animal, o infrator também responderá por maus-tratos, crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. A punição para maus-tratos a animais é de três meses a um ano de detenção, mais multa. No entanto, se a vítima for um cão ou gato, a pena é mais severa, com reclusão de dois a cinco anos e multa.

A proposta criminaliza a prática da profissão mesmo quando exercida por profissionais que tiveram sua habilitação suspensa ou cancelada.