Prazo para envio do Relatório de Transparência Salarial termina neste sábado

Empresas que possuem 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para encaminhar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme estabelece a Lei da Igualdade Salarial.

Os dados enviados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para cruzamento com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaboração de um relatório individualizado por empresa. O documento identificará eventuais disparidades de remuneração entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório ficará disponível a partir de 16 de março na plataforma Emprega Brasil. As empresas deverão tornar o conteúdo público até 31 de março de 2026, divulgando-o em seus canais oficiais, em área de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e sociedade.

A divulgação é obrigatória. O não cumprimento pode gerar aplicação de multa, e a fiscalização será feita pelo próprio MTE.

Panorama nacional

Ainda em março, o ministério apresentará os dados consolidados em nível nacional e por unidade da Federação. Na quarta edição do levantamento, divulgada em novembro, foi constatado que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.

A estimativa é de que cerca de 54 mil empresas participem do processo de elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

O que determina a Lei da Igualdade Salarial

Sancionada em julho de 2023, a Lei nº 14.611 alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a equiparação salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Além da transparência salarial, a legislação prevê a adoção de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e ações de capacitação profissional voltadas às mulheres, como parte da estratégia para reduzir desigualdades no mercado de trabalho.