Procurador da Câmara de Vereadores de Caruaru esclarece nota técnica enviada pelo Ministério Público

Após recebimento de documento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nessa segunda-feira, o procurador da Câmara de Vereadores de Caruaru, Francisco Júnior recomendou a retirada do Projeto de Lei que busca reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor de apostas, loterias e jogos da sorte.

O procurador esclarece que foi recebido um ofício de encaminhamento do Ministérios Público de Pernambuco, por meio da 2ª promotoria de Justiça e Cidadania, com uma nota técnica do setor de Contadoria, dos contadores do MPPE. “O documento demonstrava algumas contradições que poderia haver no Projeto de Lei como possível infração ao Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e renúncia de receita. Assim que recebemos o documento, entramos em contato com o presidente da Casa, Bruno Lambreta, e encaminhamos ofício para gabinete do prefeito, secretaria da Fazenda e Procuradoria de Caruaru”, explica Francisco Júnior.

“Agora cabe ao poder executivo decidir pela retirada do projeto de votação”, complementa o promotor.