Projeto cria Estatuto dos Cães e Gatos e prevê até 10 anos de prisão por maus-tratos

O Projeto de Lei 6.191/2025, que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães e gatos. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Estruturado em 12 capítulos e 60 artigos, o texto define princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar e saúde dos animais. A proposta também reforça a responsabilidade dos tutores e amplia as punições para casos de maus-tratos, abandono e violência.

Entre os pontos previstos estão a proibição de rinhas, mutilações estéticas, confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e alimentação. O projeto ainda cria o conceito de animais comunitários, estabelece regras para adoção responsável e determina critérios para garantir condições adequadas de cuidado e proteção.

Por Millena Galvão