Proposta que acaba com aposentadoria como punição para juízes avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada pelo plenário da Câmara.

O texto mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para determinar o afastamento ou a disponibilidade de magistrados, mas cria novas regras para as punições. Entre elas estão a possibilidade de suspensão por até 90 dias e a colocação em disponibilidade por até dois anos, conforme a gravidade da infração.

A proposta também determina que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja acionado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado das funções, com remuneração proporcional, até a decisão definitiva da Justiça. Se a ação for arquivada ou julgada improcedente, o juiz será reintegrado ao cargo, com direito ao pagamento das diferenças salariais e à contagem do tempo de serviço.

Por Millena Galvão