Receita Federal recorre de decisão do TCU que obriga a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas

A Receita Federal apresentou um recurso contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), que está suspenso desde 2016. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando uma liminar para que os efeitos da decisão fossem suspensos imediatamente.

A AGU argumenta que a reinstituição do Sicobe implicaria em um gasto de R$ 1,8 bilhão por ano, enquanto o total gasto com os sistemas digitais da Receita é de R$ 1,7 bilhão anuais. Conforme a Advocacia-Geral, no intervalo em que o sistema foi desativado desde 2016, a receita anual do setor de bebidas aumentou de R$ 9,2 bilhões em 2016 para R$ 13,4 bilhões em 2024.

Criado pela Casa da Moeda, o Sicobe foi implementado em 2009 com a finalidade de possibilitar à Receita Federal o controle em tempo real de toda a produção de bebidas no Brasil. Dispositivos e equipamentos vinculados às indústrias que engarrafam cervejas, refrigerantes e águas tornam possível à Receita não apenas conhecer a quantidade exata de produtos produzidos pelos fabricantes, mas também identificar o tipo de produto, a embalagem e a marca correspondente.