Recife reforça combate à violência contra mulheres com novas punições administrativas

Nessa quarta-feira (9), o prefeito João Campos (PSB) sancionou uma legislação que amplia o combate à violência contra mulheres no Recife. O Projeto de Lei nº 188/23, idealizado pela vereadora Liana Cirne (PT), estabelece multas administrativas que podem chegar a R$ 1 milhão para agressores, além de impedir que condenados judicialmente firmem contratos ou recebam benefícios fiscais do município. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife em março.

A vereadora destacou que a nova norma não substitui as penalidades penais e civis da Lei Maria da Penha, mas sim as complementa, reforçando a responsabilização dos agressores. Os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de iniciativas voltadas ao acolhimento de vítimas de violência. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, dependendo da gravidade do ato e da condição econômica do agressor. A regulamentação sobre a aplicação das multas será definida pela prefeitura, que pretende firmar um acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para acesso aos dados de condenados.

Além da obrigatoriedade do pagamento, os agressores não poderão ser contratados pelo município, seja como pessoa física ou jurídica, caso sejam sócios majoritários de empresas. Também perderão acesso a incentivos fiscais, como descontos no IPTU. Caso as multas não sejam quitadas, os valores serão inscritos como dívida ativa do município.