Regulação do trabalho por aplicativos segue travada no Congresso

A regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil enfrenta impasses no Congresso Nacional, apesar da pressão do governo federal para avançar com o tema. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata dos direitos de motoristas e entregadores, segue parado na Câmara dos Deputados, mesmo após ter votação prevista e posteriormente cancelada.

De autoria do deputado Luiz Gastão e com relatoria de Augusto Coutinho, a proposta estabelece regras como contribuição compartilhada ao INSS entre empresas e trabalhadores, seguro obrigatório contra acidentes e critérios mínimos de remuneração. O texto também define os profissionais como autônomos, sem vínculo pela CLT, mantendo a flexibilidade da atividade. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou a demora na tramitação e afirmou que a falta de regulamentação deixa os trabalhadores desprotegidos.

Enquanto o projeto não avança no Legislativo, o governo tem adotado medidas alternativas por meio de ações administrativas. Entre elas estão a exigência de maior transparência na divisão dos ganhos das corridas, a criação de pontos de apoio com estrutura básica para os trabalhadores e a implementação de um comitê interministerial para diálogo com a categoria. Ainda assim, a regulamentação mais ampla segue sem definição, mantendo o cenário de incerteza para milhões de profissionais do setor.

Por Millena Galvão