Sancionada lei que garante a mulheres vítimas de violência a reconstrução dentária pelo SUS

Foi sancionada nesta quinta-feira (03), a lei que garante as mulheres vítimas de violência, tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária que tenham sido causadas por agressão, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União.

Estão incluídos procedimentos de:

• Reconstrução
• Próteses
• Tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.

O atendimento odontológico previsto na Lei nº 15.116/2025 será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Para ter acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência. Os critérios de acesso ao programa ainda serão definidos em regulamentação pelo governo federal.

A lei também permite parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, para aprimorar os serviços oferecidos.