Senado analisa projeto que derruba protocolo para atendimento de crianças vítimas de estupro

A Comissão de Direitos Humanos do Senado deve analisar nesta terça-feira (2) um projeto que pretende suspender as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, busca derrubar uma resolução que define procedimentos de acolhimento, proteção e atendimento médico para vítimas de estupro, incluindo orientações relacionadas ao aborto legal.

Entre os pontos previstos na norma está a garantia de que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual possam manifestar sua vontade sobre a interrupção legal da gestação, conforme os casos permitidos pela legislação brasileira. Atualmente, o aborto é autorizado em situações de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.

O texto do Conanda também não estabelece limite de idade gestacional para a realização do procedimento nos casos previstos em lei, o que gerou críticas de parlamentares favoráveis à revogação da resolução.

Os defensores do projeto argumentam que a norma reduz a participação dos pais ou responsáveis em decisões relacionadas ao atendimento de saúde das vítimas. Já os apoiadores da resolução afirmam que o objetivo é garantir proteção integral e atendimento especializado a crianças e adolescentes submetidos à violência sexual.

O projeto tem como relatora a senadora Damares Alves, que defende a suspensão da resolução. Em seu parecer, a parlamentar argumenta que a proteção às vítimas deve considerar também a proteção ao nascituro.

A resolução chegou a ser suspensa por decisão judicial em 2024, mas a medida foi posteriormente revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na ocasião, o desembargador Ney Bello entendeu que a norma não alterava a legislação vigente sobre aborto e que sua finalidade era assegurar direitos e proteção às vítimas de violência sexual.

Se aprovado pela comissão e posteriormente pelo Congresso, o projeto poderá sustar os efeitos da resolução do Conanda em todo o país.

Por Mirelly Rodrigues