O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em regime de urgência e agora segue para sanção presidencial. O objetivo é ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
Pelas regras previstas no texto, a compra será permitida para mulheres maiores de 18 anos. Jovens entre 16 e 18 anos poderão adquirir o produto mediante autorização do responsável legal. Os estabelecimentos deverão manter o registro das vendas por cinco anos, sendo exigida a apresentação de documento oficial, comprovante de residência e certidão negativa de condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo o limite máximo de 50 mililitros por recipiente. Embalagens maiores serão destinadas exclusivamente às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
A proposta também prevê penalidades para o uso indevido, como advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal. Em caso de perda, furto ou roubo, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. O texto ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será regulamentado posteriormente.
Por Millena Galvão
