Senado aprova projeto que derruba norma sobre aborto legal para menores vítimas de violência sexual

O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025), que suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelecia diretrizes para facilitar o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual. Como se trata de um decreto legislativo, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução anulada proibia a exigência de documentos como boletim de ocorrência e autorização judicial para a realização do procedimento nos casos previstos em lei, além de determinar que a idade gestacional não fosse utilizada como impedimento para o atendimento. Os defensores da proposta aprovada argumentam que o Conanda extrapolou suas competências ao editar regras sobre um tema que, segundo esse entendimento, deve ser tratado pelo Poder Legislativo.

Por outro lado, entidades de defesa dos direitos das mulheres, crianças e adolescentes criticaram a decisão, afirmando que a revogação das diretrizes pode ampliar obstáculos burocráticos para vítimas de estupro de vulnerável. As organizações também apontam que a medida pode dificultar o acesso ao atendimento de saúde em situações já previstas pela legislação brasileira.

Além da desburocratização do procedimento, a resolução do Conanda previa ações de proteção integral, como capacitação de profissionais de saúde para identificação de casos de violência, garantia de sigilo e atendimento mais ágil às vítimas. O tema segue gerando debate entre parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil.

Por Millena Galvão