Senado deve votar PEC da Segurança Pública em meio a impasse sobre maioridade penal

O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização e na atuação das forças de segurança no Brasil. A votação ocorre em meio a divergências entre governo e oposição sobre a inclusão de medidas para reduzir a maioridade penal no texto. Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

A PEC é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria. O texto estava previsto para ser votado em outubro, mas foi retirado da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de acordo sobre as emendas relacionadas à idade mínima para responsabilização criminal.

A oposição defende mudanças que podem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em casos específicos de crimes graves. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta alternativa, que prevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa, porém, provocou divergências dentro da própria bancada petista.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que a discussão sobre a maioridade penal fique fora da PEC da Segurança. Segundo a senadora, o assunto já está em debate em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e precisa ser tratado separadamente. O governo teme que alterações no texto provoquem atrasos na tramitação, já que os trechos modificados teriam de retornar à análise dos deputados.

O presidente Lula também se manifestou favoravelmente à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Na ocasião, entretanto, defendeu que o tema seja discutido depois da votação da PEC da Segurança.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade. O texto prevê cooperação entre as forças policiais, compartilhamento de informações e criação de ações conjuntas contra organizações criminosas.

Entre as medidas previstas estão regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, incluindo a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá realizar policiamento em ferrovias e hidrovias. A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência da União.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados, poderá seguir para promulgação. Se os senadores modificarem a proposta, os trechos alterados precisarão voltar à análise dos deputados.

Por Mirelly Rodrigues