Setor de tecnologia alerta para impactos de decreto sobre internet

Representantes do setor de tecnologia reagiram aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar pontos do Marco Civil da Internet. Em carta aberta que será divulgada nesta segunda-feira (25), entidades ligadas à economia digital questionam o alcance das medidas e alertam para possíveis efeitos sobre empresas e plataformas que atuam no país.

O documento é liderado pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e reúne ainda a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil. As organizações representam companhias do setor tecnológico, entre elas Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok.

As novas regras foram elaboradas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Entre os pontos previstos nos decretos está a ampliação do papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a fiscalizar o cumprimento das normas e poderá aplicar penalidades em caso de descumprimento. As punições incluem multas de até 10% do faturamento das empresas, além da possibilidade de suspensão ou proibição das atividades.

Outro texto publicado pelo governo estabelece medidas voltadas ao enfrentamento da violência digital contra mulheres. As determinações passam a valer em até 60 dias.

Por Jorge Brandão