STF pode atuar contra “pautas-bomba”, afirma Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que a Corte já consolidou entendimento no sentido de que propostas legislativas aprovadas sem estimativa prévia de impacto fiscal podem ser consideradas inconstitucionais. A declaração ocorre em meio à discussão no Congresso sobre medidas com potencial de forte impacto nas contas públicas.

A fala do ministro foi feita no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta tem gerado preocupação na equipe econômica do governo federal devido à previsão de integralidade e paridade nos benefícios previdenciários da categoria. Na prática, os mecanismos garantem que os aposentados recebam valores equivalentes ao salário da ativa, além de reajustes semelhantes aos aplicados aos servidores em exercício.

Segundo estimativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida pode gerar impacto fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões ao longo de 10 anos, o que acendeu alerta sobre seus efeitos nas contas públicas. A discussão ocorre em meio ao debate sobre o papel do controle de constitucionalidade em propostas com impacto orçamentário relevante, frequentemente chamadas de “pautas-bomba”.

Por Jorge Brandão