STF põe fim à aposentadoria compulsória como punição para magistrados

A possibilidade de aplicar aposentadoria compulsória como punição a magistrados deixou de ser admitida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada nesta terça-feira (26). O colegiado rejeitou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve entendimento já firmado pelo ministro Flávio Dino.

Na análise do caso, prevaleceu a interpretação de que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou a base constitucional que permitia o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes. O ministro relator destacou em seu voto que a Emenda Constitucional 103 redefiniu a natureza da aposentadoria, passando a tratá-la apenas como benefício previdenciário, sem previsão para sua utilização como forma de punição no âmbito da magistratura.

Por Jorge Brandão