STF prorroga julgamento de liminares sobre pagamento de penduricalhos para março
O Supremo Tribunal Federal remarcou para 25 de março a continuidade do julgamento sobre a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei, os chamados “penduricalhos”, que são usados para elevar a remuneração de servidores públicos além do teto constitucional.
O anúncio foi feito nesta quinta‑feira (26) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante sessão plenária. A discussão reúne duas ações, a Reclamação 88.319 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606 que questionam liminares concedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Nessas decisões, eles determinaram a suspensão nacional de parcelas consideradas irregulares e não previstas em lei.
Enquanto o julgamento principal não ocorre, as medidas cautelares individuais continuam em vigor, mantendo a proibição de certos pagamentos que extrapolam o limite remuneratório fixado pela Constituição, atualmente em cerca de R$ 46.366,19.
